SEAC - Lei 12485/2011
O que estamos discutindo na Lei 12485/2011- Lei do SEAC Esta lei foi discutida durante 5 anos no legislativo para finalmente ser aprovada...
SeAC, será q?
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Menos dinheiro para o Brasil
O STF, na sessão extraordinária do dia 8 de novembro, julgou inconstitucional o artigo 25 da Lei 12.485/2011. "Art. 25. Os programadores...